Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025 em 11ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025
"ALTERA OS INCISOS II E V DO ART. 3º DA LEI Nº 516/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 345/2007 E 361/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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