Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 43 de 2025 em 11ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 43 de 2025

"Dispõe sobre a proibição de som automotivo com conteúdo que faça apologia a drogas, violência, com conotação sexual e condutas criminosas no âmbito do Município, e dá outras providências."

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