Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2024 em 2ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 7 de 2024
Autoriza o Poder Executivo municipal, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de combate ás Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências.
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