Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 80 de 2023 em 17ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 80 de 2023
"Desafeta e autoriza a doação de imóveis públicos, para desenvolvimento do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências".
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