Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 74 de 2023 em 16ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 74 de 2023

"Dispõe sobre a regulamentação do Núcleo de Atenção Psicossocial à Infância (NAPSI) e dá outras providências."

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