Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2023 em 4ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 11 de 2023
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE, COMO PARTE OU INTERESSADA, A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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Situação de Pauta
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