Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2022 em 6ª Reunião Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 23 de 2022

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de Receitas Médicas e Odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de fôrma, e dá outras providências."

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Situação de Pauta

 

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