Matérias da Ordem do Dia (2ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PARECER DA CCJ REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 46 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024."Dá-se nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º e dos art. 9º e 10 da Lei n.º 479, de 06 de junho de 2011, que autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel que menciona à Empresa Sinalmig Sinais/Sistema de Programação Visual Ltda., visando sua instalação no município, e dá outras providências."

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 46 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

"Dá nova redação aos §§ 1º e 2° da lei 479 de 06 de junho de 2011 e aos anexos I e II, que dispõe sobre a "concessão de direito real de uso, com doação com encargos, de imóvel que mencionam a Empresa Sinalmig Sinais/Sistema de Programação Visual Ltda."

Nos termos do Regimento interno desta Casa Legislativa, requeiro á Mesa diretora, após a devida apreciação e aprovação do Plenário, que seja expedido um ofício ao Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria de Obras e Urbanismo e a Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo solicitando a viabilização de estudos e a execução da construção de uma pista de caminhada e corrida no canteiro central da Avenida das Palmeiras, localizada no bairro Masterville.

Nos termos do Regimento interno desta Casa Legislativa, requeiro á Mesa diretora, após a devida apreciação e aprovação do Plenário, que seja expedido um ofício ao Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria de Obras e Urbanismo solicitando a continuidade da obra do canteiro central arborizado localizado na Rua Bartolomeu Dias, bairro: Jardim Vera Cruz, no trecho compreendido entre os números 93 e 60, tendo em vista que o canteiro arborizado existente atende, atualmente, apenas os trechos entre os números 204 e 93.

Nos termos do Regimento interno desta Casa Legislativa, requeiro á Mesa diretora, após a devida apreciação e aprovação do Plenário, que seja expedido um ofício ao Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria de Obras e Urbanismo e a Secretaria de Meio Ambiente solicitando a continuidade da obra do canteiro central arborizado localizado na Avenida João Pinheiro, bairro Brasília. O canteiro existente atualmente contempla apenas os trechos compreendidos entre os números 31 e 107, deixando o restante da avenida sem o devido benefício.

A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do art. 257, XXIII, requer a V. Sa. depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, pedido de reforma e revitalização da praça da Bíblia, localizada a Av. Juscelino Dias Magalhães, B. Brasília.

A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do art. 257, XXIII, requer a V. Sa. depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, pedido para que seja feito um estudo de viabilidade para a concessão de Benefício do Cartão Alimentação aos Estagiários devidamente contratados nos termos da lei 410 de 28 de abril de 2009 e suas alterações.

REQUERIMENTO VERBAL 07/2025.

Requer à Mesa Diretora, após ouvido o plenário, na forma regimental, que seja agendada uma reunião no Poder Legislativo com os seguintes representantes: Empresa ITAMINAS, COPASA, CODEMA, Meio Ambiente de Sarzedo, Secretaria de Planejamento e representantes da comunidade.

Assunto da pauta: Possibilidade de viabilizar água potável tratada para consumo humano, na área rural no nosso município para as famílias do local.