Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 5 de 2025 em 2ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 5 de 2025
PARECER DA CCJ REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 46 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024."Dá-se nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º e dos art. 9º e 10 da Lei n.º 479, de 06 de junho de 2011, que autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel que menciona à Empresa Sinalmig Sinais/Sistema de Programação Visual Ltda., visando sua instalação no município, e dá outras providências."
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