Lei Complementar-PE nº 139, de 10 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2020
Data
10/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
10/03/2020
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Altera o plano de custeio estabelecido pela Lei Municipal 36/2005 e regulamenta a transferência do FSSMS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos beneficios de incapacidade..."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 141, de 14 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica