Lei Complementar-PE nº 139, de 10 de março de 2020

Identificação Básica

Órgão

PODER EXECUTIVO - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

139

Ano

2020

Data

10/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

10/03/2020

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

10/03/2020

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Ementa

"Altera o plano de custeio estabelecido pela Lei Municipal 36/2005 e regulamenta a transferência do FSSMS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos beneficios de incapacidade..."

Indexação

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