Lei Complementar-PE nº 141, de 14 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
141
Ano
2020
Data
14/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/10/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
14/10/2020
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação ao do art.3º da LC 139/2020 que "Altera o plano de custeio estabelecido pela Lei Municipal 36/2005 e regulamenta a transferência do FSSMS para o ente federativo da responsabilidade pelo..."
Indexação
Observação
Assuntos
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