Lei Complementar-PE nº 51, de 01 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2009
Data
01/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
"Altera redação da Lei Complementar 25/2004."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica