Lei Complementar-PE nº 49, de 08 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2009
Data
08/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a extinção de Créditos Tributários e não Tributários da Administração direta do Município mediante transação."
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorização extinção de crédito tributário
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