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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-PE nº 42, de 01 de dezembro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

PODER EXECUTIVO - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

42

Ano

2006

Data

01/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/12/2006

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

"Dá nova redação aos paragrafo 2° e 7° do art.14 e ao do artigo 44 da Lei Complementar n°36 de 21 de novembro 2005 que reestrutura o FSSMS."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-PE nº 36, de 21 de novembro de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI