Lei-PE nº 386, de 28 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
386
Ano
2008
Data
28/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2008
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Autoriza o FSSMS a realizar restituição financeira sobre descontos previdenciários de servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado e servidores que receberam gratificações, e autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza abertura de crédito suplementar
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Anexos Norma Jurídica