Lei-PE nº 292, de 06 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
292
Ano
2006
Data
06/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Autoriza aprovação de desdobro do imóvel que menciona."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica