Lei-PE nº 201, de 23 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
201
Ano
2002
Data
23/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2002
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo local a celebrar Contratos de permissão de uso o título precário, com pessoas Físicas ou Jurídicas para guarda e conservação das áreas verdes do Município."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica