Lei-PE nº 706, de 24 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
706
Ano
2017
Data
24/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Majora o valor da remuneração do Conselheiro Tutelar,e dá nova redação ao art.35 da Lei 223 de 10 de julho de 2003."
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica