PROJETO DE LEI nº 7 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
7
Data de Apresentação
24/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Majora o valor da remuneração do Conselheiro Tutelar,e dá nova redação ao art.35 da Lei 223 de 10 de julho de 2003."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada