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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-PE nº 114, de 01 de setembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

PODER EXECUTIVO - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

114

Ano

2017

Data

01/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

"Concede isenção do IPTU a pessoas portadoras de doenças incuráveis inserindo SS 1º,2º e 3º ao art.48 da Lei Complementar 11 de 31 de dezembro de 1998 que institui o código tributário municipal."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-PE nº 11, de 31 de dezembro de 1998
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI