Lei Complementar-PE nº 111, de 30 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
111
Ano
2017
Data
30/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Altera o código tributário municipal Lei Complementar 11 de 31 de dezembro de 1998 e dá providências."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica