Lei Complementar-PE nº 127, de 18 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
127
Ano
2018
Data
18/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/12/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Altera o valor venal de imóveis que identifica para fins de base de cálculo do imposto predial e territorial urbano nos terrenos do art. 12 do código tributário municipal,Lei Complementar 11/1998."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica