Lei-PE nº 167, de 28 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
167
Ano
2001
Data
28/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2001
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza a vinculação de percentual do Fundo de participação dos Municípios - FPM- ao consórcio intermunicipal de saúde do médico Paraopeba - CISMEP.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica