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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-PE nº 163, de 19 de dezembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

PODER EXECUTIVO - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

163

Ano

2022

Data

19/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Promove alterações na Lei Complementar 61, de 19 de dezembro de 2011 e Lei Complementar 69, de 11 de julho de 2013 e dá providências."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-PE nº 61, de 19 de dezembro de 2011
    Altera o(a)  Lei Complementar-PE nº 69, de 11 de julho de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI