Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 906, de 12 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 77 | proposicao_de_lei_49_-_pl_46_de_2022.pdf |
Institui a política de atendimento á mulher vítima de violência no Município de Sarzedo/Mg.
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