Lei-PE nº 893, de 18 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
893
Ano
2022
Data
18/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a obrigatoriedade de Poder Público Municipal fornecer fralda Geriátrica nos casos em que especifica a vulnerabilidade do Idoso.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica