Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 877, de 05 de maio de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 66 | proposicao_de_lei_16-2022_-_pl_19-2022.pdf |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências."
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