Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/66/proposicao_de_lei_16-2022_-_pl_19-2022.pdf da norma Lei-PE nº 877, de 05 de maio de 2022 (Lei-PE nº 877, de 05 de maio de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências."
Norma Juridica
Lei-PE nº 877, de 05 de maio de 2022