Lei-PE nº 877, de 05 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
877
Ano
2022
Data
05/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica