Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 870, de 01 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 70 | proposicao_de_lei_12_de_2022_pl_11_de_2022.pdf |
Institui o selo " Empresa amiga da maternidade no território de Sarzedo-MG e dá outras providências".
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