Lei-PL nº 851, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER LEGISLATIVO - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
851
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO AO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE SARZEDO-FSSMS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO DESCONTADAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS MESES DE NOVEMBRO,DEZEMBRO E 13º SALARIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica