PROJETO DE LEI nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS §§1º E 2º DO ART. 1º, AO INCISO I DO ART. 7º, ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 623 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA-ME, VISANDO SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada