REQUERIMENTO nº 46 de 2025

REQUERIMENTO VERBAL 46/2025.

Requer ao Poder Executivo que tome providências para cumprir a Lei 691/2016, que trata da remoção de veículos abandonados em vias públicas. Pede informações sobre os protocolos e o cronograma para a implementação da lei, já que muitos veículos continuam abandonados na cidade, e a lei deveria estar em vigor desde 2016.

Fala na íntegra:
"Eu entendo que uma das funções que nós temos enquanto vereadores nessa casa legislativa é o de fiscalizar, fiscalizar as leis que já foram propostas e foram aprovadas. Então, mediante a isso, eu gostaria de fazer um requerimento ao Poder executivo, para que a Lei 691/2016 fosse cumprida, porque hoje a gente não vê nenhum dispositivo, nenhum protocolo para cumprimento dessa lei. A Lei fala, vou ler aqui pra vocês. A Lei 691 da qual estou falando de 2016, dispõe sobre a remoção de veículos automotores, caçambas, reboques, semirreboques abandonados em logradouros públicos do município de Sarzedo e dá outras providências. E cabe ao poder executivo, do meio ambiente, a criação de dispositivos, de protocolos, de fluxo, para o cumprimento dessa lei. Hoje a gente vê vários, vários bairros, abandono de veículos. Eu moro no bairro Masteville, e em várias ruas têm vários veículos abandonados durante anos, e essa lei é de 2016, e fala que, no final dela, que ela deveria entrar em vigor com 30 dias após a publicação, então nós já estamos em 2025. Então eu peço aos meus companheiros vereadores para que nós possamos juntos cobrar do poder executivo, fiscalizar sobre a questão do abandono de veículos na nossa cidade... "
Já que você trouxe essa informação, eu gostaria de inteirar então o cronograma, qual que é o cronograma para que funcione, vai funcionar quando, vai ficar pronto quando, qual é o cronograma do executivo para que a lei seja cumprida? Então, além de requisitar os dispositivos e fluxo, se já emitiu alguma coisa, qual é cronograma previsto para que funcione...
Só reforçando que esse projeto de lei da qual eu estou falando, fala daqueles veículos abandonados totalmente e a multa é em última instância, primeiro o dono do veículo é notificado, recebe um aviso, é informado, então não é sair multando todos, mas que se crie mesmo um protocolo de informar, a gente vê vários carros, veículos abandonados...