Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 21 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 21/2010 | PARECER | 02/09/2024 | Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamentos, tomada de Contas e Redação Final. | parecer_pl_21-2010.pdf |