Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 em 12ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
"Insere Art. 40-A à LC 05 de 20 de janeiro de 1997, disciplinando a contagem de tempo para fins de adicionais no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, antes vedado pela Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação