Ordem do Dia/Expediente: 5 - SUBSTITUTIVO nº 1 de 2023 em 11ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
SUBSTITUTIVO nº 1 de 2023
SUBSTITUTIVO 01 REFERENTE AO PROJETO DE LEI 38/2023 “Altera a lei n.º 799/2020 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação