Ordem do Dia/Expediente: 15 - REQUERIMENTO nº 34 de 2023 em 9ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 34 de 2023
REQUERIMENTO VERBAL 34 DE 2023 - “Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma Regimental, que seja expedido um ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a aplicação e cumprimento do Art. 8º, parágrafo único da Lei 152/2021. Justificativa: os pedidos de férias-prêmios já adquiridos e não gozados pelo servidor municipal poderá ser convertido em espécie na época da aposentadoria, na forma do regulamento ou conforme disponibilidade orçamentária, regras e períodos a serem definidos por decreto municipal.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação