Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER nº 90 de 2022 em 10ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER nº 90 de 2022
Parecer da CCJ, com a Emenda Substitutiva 01, referente ao Projeto de Lei Complementar 12/2022 “Promove alterações na Lei Complementar 61, de 19 de dezembro de 2011 e Lei Complementar 69, de 11 de julho de 2013 e dá providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação