Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 88 de 2022 em 10ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 88 de 2022
Parecer conjunto da CCJ e da Comissão de Educação, com a Emenda Substitutiva 01, referente ao Projeto de Lei Complementar 10/2022 "Promove alterações nas Leis Complementares Nº 05/1997 e 25/2004, e dá outras providências";
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