Ordem do Dia/Expediente: 29 - REQUERIMENTO nº 30 de 2026 em 6ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 30 de 2026

Nos termos do art. 254, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarzedo, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, o Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer à Mesa Diretora, após a devida apreciação e aprovação do Plenário, que seja encaminhado expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adoção das medidas necessárias para o efetivo cumprimento do Art. 5° da Lei Municipal n° 914/2023, que atribui ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a responsabilidade de identificar, cadastrar e fornecer o cordão de girassol às pessoas com deficiência oculta.

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