Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER nº 40 de 2026 em 6ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 40 de 2026
PARECER DA CCJ, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMISSÃO DE CULTURA E LAZER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 13/2026
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Situação de Pauta
Observação