Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER nº 24 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 24 de 2026
PARECER DA CCJ, COMISSÃO DE CULTURA E LAZER E COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 10/2026.
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Situação de Pauta
Observação