Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 14 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 14 de 2026
PARECER DA CCJ E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
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