Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2025 em 21ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 23 de 2025
"Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação