Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 101 de 2025 em 17ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 101 de 2025
PARECER DA CCJ REFERENTE AO PROJETO DE LEI 68/2025.
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