Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2025 em 12ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 41 de 2025
"Dá nova redação ao art. 1°, ao art.5°, e, ao anexo I da Lei 480 de 06 de junho de 2011 que "Autoriza o Executivo a conceder a transferência de direito real de uso do imóvel que menciona, com posterior doação gratuita com encargos da empresa Ecobras Tecnologia Ambiental Ltda para a empresa Ecovital - Central de Gerenciamento Ambiental S/A visando sua instalação no município, e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação