Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2025 em 12ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 40 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA; CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação