Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 37 de 2025 em 8ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 37 de 2025
PARECER DA CCJ E DA COMISSÃO DA JUVENTUDE REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025.
ALTERA A LEI 489/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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