Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 12 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 12 de 2025
PARECER DA CCJ, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
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