Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 47 de 2024 em 19ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 47 de 2024
"Altera o artigo 1º, da lei nº 548, de 17 abril de 2012 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação